Dom Antônio Fernando Brochini – CSS
Por Mercê de Deus e da Santa Sé Apostólica,
Bispo Diocesano de Itumbiara –GO.
REGULAMENTO DA COMISSÃO DIOCESANA PARA A PROTEÇÃO DE MENORES E PESSOAS VULNERÁVEIS
TÍTULO 1
DO BISPO DIOCESANO
Art. 1º. Compete ao Bispo Diocesano:
a) Instituir a Comissão Diocesana para a proteção de menores e pessoas vulneráveis (doravante referida apenas como Comissão) para assessorá-lo na investigação de abuso sexual cometido por clérigo contra menores ou pessoas vulneráveis sob a sua jurisdição eclesiástica;
b) Nomear o Presidente da Comissão a quem competirá, ouvidos os membros da mesma Comissão, auxiliar no acompanhamento pastoral da vítima e do autor do abuso e para agir, caso necessário, em nome do Bispo Diocesano, mediante sua aprovação;
c) Exonerar e substituir os membros da Comissão, em decisão fundamentada;
d) Encaminhar imediatamente à Comissão denúncia recebida de abuso sexual de clérigo, membro de IVC (Instituto de Vida Consagrada) e SVA (Sociedade de Vida Apostólica) que chegue ao seu conhecimento para instauração do procedimento necessário;
e) Acompanhar e avaliar periodicamente, juntamente com o Conselho de Consultores, o trabalho da Comissão e do seu Coordenador;
f) Garantir prontidão e objetividade na investigação preliminar de acordo com normativa canônica pertinente levando em conta o ordenamento jurídico nacional;
g) Manter-se em contato com as autoridades públicas e com o Conselho Tutelar, quando for o caso;
h) Adotar políticas de transparência e abertura para acompanhamento da comunidade, respeitando a privacidade e a reputação das pessoas envolvidas;
i) Prover auxilio espiritual e psicológico às pessoas envolvidas, sempre que necessário;
TÍTULO 2
DA COMISSÃO E DO PRESIDENTE
Art. 2º. A Comissão será formada por membros nomeados pelo Bispo Diocesano que sejam peritos ou tenham experiência nas seguintes áreas: Direito Canônico, Direito Civil e Penal, Psicologia, Assistência Social e Pastoral. É de fundamental importância a presença de leigos, de ambos os sexos, na composição da Comissão;
Art. 3º. O Presidente pode consultar os membros da Comissão e encontra-los, quando uma queixa ou acusação for apresentada, e quantas vezes julgar necessário para o desempenho da sua função. Da mesma forma, deve se reunir com a Comissão, quando solicitado por pelo menos dois de seus membros por justa causa;
Art. 4º. O Bispo Diocesano acompanhará e apoiará a atividade da Comissão, a menos que ele próprio decida assumir pessoalmente esta tarefa. O Presidente da Comissão mantê-lo-á informado da atividade da comissão;
Art. 5º. Compete ao Presidente da Comissão:
a) Organizar os trabalhos da Comissão;
b) Receber pessoalmente, ou por meio de um dos membros da Comissão, as denúncias sobre eventuais delitos previstos pelo VELM (cf. art. 1º, art. 3º, art. 4º e art. 5º);
c) Zelar pela realização das funções da Comissão, estabelecidas pelo art. 6º do presente Regulamento;
d) Informar o Bispo Diocesano sobre as denúncias recebidas e sobre as atividades da Comissão;
e) Manter informado o Ordinário do acusado sobre o andamento da investigação, salvaguardando o princípio da presunção de inocência;
f) Servir-se de uma assessoria de comunicação adequada;
g) Remeter ao Bispo Diocesano a notícia, pelo menos verossímil, de um delito mais grave, após realizar a investigação prévia, para que este a dê a conhecer à Congregação para a Doutrina da Fé.
TÍTULO 3
FUNÇÕES DA COMISSÃO
Art. 6º. Compete à Comissão:
a) Colaborar com a Diocese nos assuntos de sua competência;
b) Aplicar, na Diocese, os protocolos e medidas de prevenção contidas na “Vos estis lux mundi” e outros documentos exarados da Santa Sé, do Magistério do Papa Francisco e da CNBB;
c) Acompanhar o desenvolvimento da legislação pátria e canônica e apresentar propostas para a sua aplicação ao Bispo Diocesano;
d) Estudar medidas de acolhimento, acompanhamento e ajuda pertinentes às possíveis vítimas;
e) Aconselhar o Presidente da Comissão sobre como agir com o acusado;
f) Acolher a acusação, estudar o caso, oferecer ao Bispo o seu parecer sobre a verossimilhança do suporte fático probatório apresentado e a possível imputabilidade;
g) Agir com discrição, profissionalismo e guardar, sob juramento, o devido sigilo;
g) Âmbito de aplicação e casos previstos pelo Motu proprio Vos estis lux mundi a cargo da Comissão:
Parágrafo único:
1. Delitos contra o sexto mandamento do Decálogo que consistam em: forçar um menor ou pessoa vulnerável com violência;
2. Sob ameaça, coação ou abuso de autoridade obrigar a realizar ou sofrer atos sexuais;
3. Realizar atos sexuais com um menor ou uma pessoa vulnerável;
4. Produção, exibição, posse ou distribuição, inclusive por via telemática, de material pornográfico infantil;
5. Recrutamento ou indução dum menor ou duma pessoa vulnerável a participar em exibições pornográficas;
6. Condutas realizadas pelos sujeitos a que se refere o Art. 6º do Motu Proprio, consistindo em ações ou omissões tendentes a interferir ou contornar as investigações civis ou as investigações canônicas administrativas, contra um clérigo ou um religioso, relativas aos delitos referidos.
TÍTULO 4º
DAS DENÚNCIAS E DA SUA APURAÇÃO
Art. 7º. O Presidente da Comissão é o encarregado de receber as denúncias e informações sobre eventuais delitos contra o 6º mandamento do Decálogo previstos no art. 1º, §1º a) e b) do Motu Proprio VELM pessoalmente ou por meio de um dos membros da Comissão;
Art. 8º. As denúncias podem ser apresentadas pela própria suposta vítima, se for maior de idade, ou por outra pessoa adulta e informada. Se a pessoa denunciante for menor de idade ou vulnerável, deve estar acompanhada por um dos pais, ou por seu tutor legal;
Art. 9º. As denúncias podem ser apresentadas num dos seguintes modos:
a) De modo presencial no seguinte endereço: Rua Francisco Andrade Ribeiro, nº 79, Centro, Itumbiara-Go. As denúncias presenciais devem ser agendadas previamente pelo e-mail [email protected]. As denúncias presenciais serão acolhidas sempre por duas pessoas da Comissão;
b) Pelo e-mail [email protected] e pelo telefone (64) 3431-2427;
c) Por carta registrada, enviada para: COMISSÃO DIOCESANA DE PROTEÇÃO DOS MENORES E PESSOAS VULNERÁVEIS. Rua Francisco Andrade Ribeiro, nº 79, Centro. CEP 75503-100, Itumbiara-Go;
d) Pelas autoridades civis segundo as modalidades previstas na legislação (cf. VADEMECUM Congregação para Doutrina da Fé, nº 10);
Art. 10º. Os denunciantes e informantes devem fornecer, de forma detalhada, elementos sobre o caso (cf. art.3º, §4º do VELM) que ajudem a Comissão a avaliar bem a denúncia: Nome legível do denunciante, seus contatos por e-mail, telefone e correio; nome dos envolvidos, data do acontecido, lugar, circunstâncias, eventual material documental como fotos ou gravações, nomes e contatos de testemunhas, etc;
Art. 11º. O Presidente da Comissão acusa o recebimento da denúncia e informa o bispo tempestivamente (cf. VELM art. 3º, §1º);
Art. 12º. As denúncias anônimas serão tratadas com máxima cautela pela Comissão, pois para a averiguação dos fatos são indispensáveis a existência de elementos probatórios que permitam a elucidação dos mesmos (cf. VELM art. 3º, §4º). Denúncias vagas e genéricas serão descartadas.
TÍTULO 5º
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13º. O Bispo Diocesano constitui livremente a Comissão com seus assessores bem como altera, aumenta, diminui ou destitui a sua composição segundo as normas presentes no Motu proprio Vos estis lux mundi;
Art. 14º. O acusado pode se fazer representar por um advogado de sua escolha;
Art. 15º. O contato com a vítima e seus familiares, em nome da Diocese, deve ser feita pelos membros da Comissão ou por pessoa designada pelo Bispo Diocesano;
Art. 16º. Caso haja condenação judicial indenizatória, o réu arcará pessoalmente com todas as despesas de qualquer natureza;
Art. 17º. No que se refere aos prazos serão observadas as disposições do Código de Direito Canônico e da legislação complementar especial;
Art. 18º. A Comissão comunicará à vítima ou ao seu responsável o resultado referente ao caso;
Art. 19º. Quaisquer omissões neste regulamento serão dirimidas pelo Bispo Diocesano, ouvida a Comissão.
Itumbiara-Go, 05 de junho de 2022 na Solenidade de Pentecostes.
Dom Antônio Fernando Brochini, CSS
Bispo Diocesano
Pe. Luis Fernando Alves Ferreira
Chanceler
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